AREsp 2531866 - DECISAO

AREsp 2531866 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os processos conexos são distintos, de modo que a parte não pode valer-se de publicação em autos diversos para justificar intempestividade; o recurso especial foi interposto fora do prazo declarado; e não foi comprovada a ocorrência de feriado local nos dias indicados, além de eventual alegação de nulidade dever ter sido suscitada na primeira oportunidade (art. 278, CPC).

Parties
Embargante: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Conexão De Processos, Feriado Local, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Conexão De Processos Feriado Local Cooperação Processual Primazia Do Mérito

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Parties

REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os processos conexos são distintos, de modo que a parte não pode valer-se de publicação em autos diversos para justificar intempestividade; o recurso especial foi interposto fora do prazo declarado; e não foi comprovada a ocorrência de feriado local nos dias indicados, além de eventual alegação de nulidade dever ter sido suscitada na primeira oportunidade (art. 278, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).