AREsp 2499917 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o inconformismo da parte não constitui vício do acórdão; eventual alteração dos honorários de sucumbência não elimina a majoração dos honorários recursais, exigindo apenas novo cálculo; e não é aplicável multa por suposto caráter protelatório, pois a interposição de recurso legalmente previsto não demonstra por si só tal intuito.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Protelamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Obscuridade Contradição Protelamento

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Efeito de eventual alteração dos honorários de sucumbência sobre a majoração dos honorários recursais
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); o inconformismo da parte não constitui vício do acórdão; eventual alteração dos honorários de sucumbência não elimina a majoração dos honorários recursais, exigindo apenas novo cálculo; e não é aplicável multa por suposto caráter protelatório, pois a interposição de recurso legalmente previsto não demonstra por si só tal intuito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Inviável a aplicação da multa pretendida pela parte embargada.