AREsp 2516800 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão central, constatando nos contratos a autorização para descontos em conta-corrente e aplicando o entendimento do Tema 1085/STJ sobre a licitude desses descontos; ademais, a alegação de inépcia não comporta reexame nesta via especial (Súmula 7/STJ) e a compensação/majoração de honorários foi decidida conforme o ordenamento aplicável.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão (citra Petita), Recurso Especial, Agravo Interno, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Tema 1085

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão quanto à prova de autorização para descontos em conta-corrente (arts. 1.022 e 489 CPC)
2 Legalidade dos descontos de parcelas de empréstimos em conta-corrente e distinção em relação aos consignados (Tema 1085)
3 Alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno não provido
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo