AREsp 2531417 - DECISAO

AREsp 2531417 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a irregularidade na representação processual não foi sanada no prazo concedido e o substabelecimento juntado em aclaratórios é precluso, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EDILEA DA ROCHA NOGUEIRA EUTROPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

EDILEA DA ROCHA NOGUEIRA EUTROPIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 regularidade da representação processual e juntada da cadeia de procuração/substabelecimento
  3. 3 preclusão quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a irregularidade na representação processual não foi sanada no prazo concedido e o substabelecimento juntado em aclaratórios é precluso, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).