AREsp 2572584 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que a matéria apta à apreciação foi analisada pelo decisum embargado e que a mera insatisfação com o resultado não justifica a via declaratória; foi ainda advertida a parte embargante sobre a imposição de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATOGRSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATOGRSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não análise do critério objetivo de insuficiência de recursos (parâmetro de 3,5 salários mínimos)
  2. 2 insuficiência/suficiência de recursos para arcar com custas processuais e honorários
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que a matéria apta à apreciação foi analisada pelo decisum embargado e que a mera insatisfação com o resultado não justifica a via declaratória; foi ainda advertida a parte embargante sobre a imposição de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).