AREsp 2519748 - DECISAO

AREsp 2519748 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; assim, não há omissão a ser suprida, e foi advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VENANCIO E VENANCIO ZERAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 CPC, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 CPC Embargos Protelatórios

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Parties

VENANCIO E VENANCIO ZERAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do Tema 207/STF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; assim, não há omissão a ser suprida, e foi advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)