REsp 2134319 - DECISAO

REsp 2134319 - DECISAO

O STJ concluiu que não ocorreu omissão apreciável (art. 1.022 do CPC) e que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, motivo pelo qual não tinham caráter protelatório, sendo aplicável a Súmula 98/STJ; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual imposta com fundamento no art. 1.026 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Ressarcimento Por Dano Material, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Financeiro Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Correção Monetária +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em face de embargos opostos para prequestionamento
  3. 3 incidência da correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública (referência ao Tema 905/STJ e RE 870.947)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não ocorreu omissão apreciável (art. 1.022 do CPC) e que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, motivo pelo qual não tinham caráter protelatório, sendo aplicável a Súmula 98/STJ; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual imposta com fundamento no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC