AREsp 2566820 - DECISAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrente; a decisão enfrentou as questões relevantes, não sendo cabível uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter reexame de matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegação de cabimento da apelação contra sentença (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrente; a decisão enfrentou as questões relevantes, não sendo cabível uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter reexame de matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).