EREsp 1943547 - DECISAO

EREsp 1943547 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada; o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, pois não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e, especialmente, a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e impede o prosseguimento ao exame de mérito.

Parties
Embargante: RICARDO STANISLAU AFONSO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Vício Substancial, Certidão De Julgamento
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Vício Substancial Certidão De Julgamento

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Parties

RICARDO STANISLAU AFONSO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de saneamento de vício por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada; o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, pois não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e, especialmente, a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e impede o prosseguimento ao exame de mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se