AREsp 2550608 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
- Parties
- Embargante: CEDIMOC-CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE MONTES CLAROS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
CEDIMOC-CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE MONTES CLAROS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Conhecimento dos embargos de declaração
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo em recurso especial
- 3 Preclusão pela não impugnação tempestiva
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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