AREsp 2566861 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; todas as matérias relevantes e aptas à apreciação foram analisadas, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Apelação Contra Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cabimento Recursal Apelação Contra Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegação de que o recurso cabível seria apelação (CPC, art. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro
  3. 3 omissão sobre violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; todas as matérias relevantes e aptas à apreciação foram analisadas, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)