AREsp 2552594 - DECISAO

AREsp 2552594 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de suspensão do expediente em 09/06/2023 não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo jurisprudencialmente exigida tal comprovação, de modo que não se pode acolher a alegação de intempestividade afastada e manter a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Embargante: ALMERINDA RODRIGUES DE ARAUJO FRANCO; Embargante: OSIEL DE BARROS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Erro Material, Intempestividade, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriado Local Erro Material Intempestividade Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

ALMERINDA RODRIGUES DE ARAUJO FRANCO

Embargante

OSIEL DE BARROS FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de expediente em razão de feriado local torna tempestivo o recurso especial impugnado
  2. 2 Se houve erro material na contagem de prazo que poderia ser corrigido de ofício
  3. 3 Se a demanda dos embargantes demonstra omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de suspensão do expediente em 09/06/2023 não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo jurisprudencialmente exigida tal comprovação, de modo que não se pode acolher a alegação de intempestividade afastada e manter a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).