AREsp 2591831 - DECISAO

AREsp 2591831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão que não admitiu o recurso (súmula 7/STJ e divergência não comprovada), e eventual impugnação fora do momento processual adequado implica preclusão; os embargos apenas visavam reabrir discussão já examinado no decisum.

Parties
Embargante: ARMANDO COELHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ARMANDO COELHO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à ausência de intimação do procurador
  2. 2 impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão que não admitiu o recurso (súmula 7/STJ e divergência não comprovada), e eventual impugnação fora do momento processual adequado implica preclusão; os embargos apenas visavam reabrir discussão já examinado no decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).