AREsp 2550543 - DECISAO

AREsp 2550543 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os documentos trazidos (prints) não foram considerados idôneos para comprovar o feriado local e a tempestividade, sendo responsabilidade da parte juntar o calendário oficial do Tribunal de Justiça; assim, não houve vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES BISSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Documento Idôneo, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Documento Idôneo Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES BISSOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local para fins de suspensão/interrupção de prazo processual
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 eficácia de prints/print de calendário como documento idôneo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os documentos trazidos (prints) não foram considerados idôneos para comprovar o feriado local e a tempestividade, sendo responsabilidade da parte juntar o calendário oficial do Tribunal de Justiça; assim, não houve vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.