PUIL 1888 - DECISAO

PUIL 1888 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de uniformização não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, e a alegada nulidade por falta de notificação foi afastada diante de documentos que comprovam o envio das postagens ao endereço do autor.

Parties
Embargante: FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009), Notificação, Nulidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +3 more

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Parties

FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei conforme art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Regularidade da notificação pela comprovação da postagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de uniformização não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, e a alegada nulidade por falta de notificação foi afastada diante de documentos que comprovam o envio das postagens ao endereço do autor.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.