AREsp 1258776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por a insurgência ter finalidade infringente que demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de prova, providência vedada no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Execução Contratos Embargos De Declaração Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por a insurgência ter finalidade infringente que demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de prova, providência vedada no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração