AREsp 2129969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado aplicou a tese do Tema 181/STF determinando ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão, hipótese não amparada pelos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema n.181/STF sobre questões de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado aplicou a tese do Tema 181/STF determinando ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão, hipótese não amparada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.