REsp 2086977 - ACORDAO

REsp 2086977 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, o que constitui ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, mantida a orientação de que tal omissão autoriza a anulação do acórdão que rejeitou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno interposto pela União.

Parties
Agravante: União; Agravada: ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Admissibilidade Segundo Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos À Corte De Origem Admissibilidade Segundo Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto a provas e controvérsia essenciais
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração, o que constitui ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, mantida a orientação de que tal omissão autoriza a anulação do acórdão que rejeitou os aclaratórios e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno interposto pela União.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Mantém-se a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão da omissão reconhecida (conforme acórdão recorrido).