REsp 2049710 - ACORDAO

REsp 2049710 - ACORDAO

Havendo decisão anterior da Corte Especial que afetou a matéria aos recursos repetitivos (Tema nº 1.169) e determinou a suspensão do processamento dos processos sobre o tema, configurou-se erro material no acórdão embargado por não reconhecer tal afetação e suspensão; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões impugnadas e determinar a remessa dos autos ao Tribunal estadual, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: BENILDE CAIRES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões impugnadas tornadas sem efeito; autos remetidos ao Tribunal estadual e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Liquidação De Sentença, Suspensão De Processos, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Liquidação De Sentença Suspensão De Processos Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENILDE CAIRES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no acórdão por não reconhecer que a matéria estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.169) e pela não determinação da suspensão do processamento dos processos que versem sobre o tema.
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até o julgamento definitivo do recurso especial repetitivo.

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior da Corte Especial que afetou a matéria aos recursos repetitivos (Tema nº 1.169) e determinou a suspensão do processamento dos processos sobre o tema, configurou-se erro material no acórdão embargado por não reconhecer tal afetação e suspensão; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões impugnadas e determinar a remessa dos autos ao Tribunal estadual, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões impugnadas tornadas sem efeito; autos remetidos ao Tribunal estadual e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de e-STJ fls. 629/632 e 664/666
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal estadual, com a respectiva baixa