REsp 2145612 - DECISAO

REsp 2145612 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos autos ao STJ para que este analise o recurso especial, em razão de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário e reformou acórdão do STJ sobre competência, de modo que é necessário conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial; também se ressaltou que tal ato é meramente ordinatório e irrecorrível conforme art. 258, §2º do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria, Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial; torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.484-1.489.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Remessa De Autos, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Competência Embargos De Declaração Conversão De Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Remessa De Autos Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria, Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 alegada superação das Súmulas 05 e 07 do STJ
  3. 3 efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal que reforma acórdão do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos autos ao STJ para que este analise o recurso especial, em razão de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário e reformou acórdão do STJ sobre competência, de modo que é necessário conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial; também se ressaltou que tal ato é meramente ordinatório e irrecorrível conforme art. 258, §2º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial; torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.484-1.489.

Orders

  • Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.484-1.489