AREsp 2414099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; mera discordância com o acórdão não constitui hipótese de cabimento.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; mera discordância com o acórdão não constitui hipótese de cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.