AREsp 2529968 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; verificou-se irregularidade da representação no momento da interposição do recurso pela ausência da cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a juntada posterior de procuração por advogados diversos não constitui ratificação válida dos atos praticados anteriormente, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e os embargos não procedem.

Parties
Embargante: CARLOS ADRIANO MENDES; Embargante: VIVIANI CRISTINA ALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Ratificação, Inadmissão De Recurso, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Ratificação Inadmissão De Recurso Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS ADRIANO MENDES

Embargante

VIVIANI CRISTINA ALVES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 regularização da representação processual por meio de procuração de advogados diversos
  3. 3 necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações ao tempo da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; verificou-se irregularidade da representação no momento da interposição do recurso pela ausência da cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a juntada posterior de procuração por advogados diversos não constitui ratificação válida dos atos praticados anteriormente, motivo pelo qual não se conheceu do recurso e os embargos não procedem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)