REsp 1958960 - ACORDAO

REsp 1958960 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava-se de mero inconformismo do embargante e o acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ que exige a revalidação do diploma estrangeiro para inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Parties
Embargante: ANDRES HERNANDEZ CASTILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Inscrição Em Conselho Profissional De Medicina, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Revalidação De Diploma Estrangeiro Inscrição Em Conselho Profissional De Medicina Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRES HERNANDEZ CASTILLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 pelo art. 4º da Medida Provisória 938/1995 (convertido no art. 52 da Lei 9.131/1995)
  2. 2 se a extinção do Conselho Federal de Educação tornou inviável ou ilegal a exigência de revalidação de diplomas médicos expedidos por instituições estrangeiras
  3. 3 se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava-se de mero inconformismo do embargante e o acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ que exige a revalidação do diploma estrangeiro para inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se