REsp 2087224 - DECISAO

REsp 2087224 - DECISAO

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada quanto à apreciação da alegação de falta de notificação/intimação para emendar a inicial antes da citação (em razão alegada de erro no PJe); por isso, cassou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: AUTO GIRO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Título Executivo Extrajudicial, Ação De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Sistema Pje
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Título Executivo Extrajudicial Ação De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Sistema Pje

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Parties

AUTO GIRO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à notificação/intimação para emendar a inicial antes da citação em razão de erro no PJe
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de título executivo
  3. 3 possibilidade de aditamento da inicial antes da citação (art. 329, II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada quanto à apreciação da alegação de falta de notificação/intimação para emendar a inicial antes da citação (em razão alegada de erro no PJe); por isso, cassou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 349/353, e-STJ)
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas