REsp 2116548 - DECISAO

REsp 2116548 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a alegação de prevenção está sujeita à preclusão nos termos da jurisprudência citada; a manifestação monocrática nas instâncias ordinárias não equivale à conclusão desta Corte; contudo, determinou-se que o Tribunal de origem se manifeste sobre pontos relevantes (efeito de decisão em ação de desapropriação indireta sobre terceiros e eventual perda superveniente do interesse processual).

Parties
Embargante: VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A; Recorrente: COLONIZADORA SINOP S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração E Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Prevenção Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Preclusão

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Parties

VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A

Embargante

COLONIZADORA SINOP S A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prevenção (art. 71 do RISTJ) e preclusão
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a alegação de prevenção está sujeita à preclusão nos termos da jurisprudência citada; a manifestação monocrática nas instâncias ordinárias não equivale à conclusão desta Corte; contudo, determinou-se que o Tribunal de origem se manifeste sobre pontos relevantes (efeito de decisão em ação de desapropriação indireta sobre terceiros e eventual perda superveniente do interesse processual).