AREsp 2489353 - DECISAO

AREsp 2489353 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade por ausência de demonstração de dissídio e pela incidência das Súmulas n.º 211 do STJ e n.ºs 283 e 284 do STF; não há discussão sobre o FCVS nos autos; o feito foi redistribuído por prevenção (AREsp 961.466), afastando a alegação de competência da 1ª Seção.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Súmulas N.ºs 283 E 284 Do STF, Competência, Redistribuição Por Prevenção
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o feito deveria ser redistribuído a integrante da 1ª Seção em razão do CC n.º 148.188/DF
  3. 3 Se havia discussão acerca do comprometimento do FCVS e sua relevância para a competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade por ausência de demonstração de dissídio e pela incidência das Súmulas n.º 211 do STJ e n.ºs 283 e 284 do STF; não há discussão sobre o FCVS nos autos; o feito foi redistribuído por prevenção (AREsp 961.466), afastando a alegação de competência da 1ª Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.