REsp 2126688 - DECISAO

REsp 2126688 - DECISAO

Não há contradição: a decisão esclareceu que, segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação imediata de tese firmada em recurso repetitivo se o acórdão for publicado; contudo, o Tribunal pode, preventivamente, aguardar o trânsito em julgado para proceder ao juízo de adequação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA TERESA DOS SANTOS MORAES; Embargante: NEIDE APARECIDA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Tema 677
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Tema 677

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA DOS SANTOS MORAES

Embargante

NEIDE APARECIDA DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto à aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo antes do trânsito em julgado
  2. 2 se os autos devem permanecer no Tribunal de origem até o trânsito em julgado do acórdão paradigma
  3. 3 aplicação da sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Não há contradição: a decisão esclareceu que, segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação imediata de tese firmada em recurso repetitivo se o acórdão for publicado; contudo, o Tribunal pode, preventivamente, aguardar o trânsito em julgado para proceder ao juízo de adequação, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)