AREsp 2544140 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito para conhecimento do agravo em recurso especial, configurando preclusão quanto à matéria debatida.

Parties: Embargante: FRANCISCO ANDRE PIZETTA; Embargante: ILMA DE FATIMA NICOLLI PIZZETTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO ANDRE PIZETTA

Embargante

ILMA DE FATIMA NICOLLI PIZZETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados nos embargos
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.