AREsp 2383438 - DECISAO

AREsp 2383438 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a empresa agravada quitou o débito e depositou honorários, o embargante pediu apenas a confirmação da quitação, e assim, confirmada a quitação, perdeu o objeto o agravo; não houve renúncia à pretensão e os embargos, que visavam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Embargada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Renúncia À Pretensão, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Renúncia À Pretensão Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Embargante

empresa agravada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de extinção da ação com resolução do mérito por renúncia (art. 487, III "c" do CPC)
  2. 2 prejudicialidade do agravo por perda superveniente do objeto em razão da quitação do débito
  3. 3 pedido de afastamento da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a empresa agravada quitou o débito e depositou honorários, o embargante pediu apenas a confirmação da quitação, e assim, confirmada a quitação, perdeu o objeto o agravo; não houve renúncia à pretensão e os embargos, que visavam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.