AREsp 2531002 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os temas suscitados não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias, impondo a incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; o agravo de instrumento foi considerado intempestivo na contagem do prazo recursal, e o acolhimento das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se verificaram hipóteses de cabimento dos aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados com aplicação de multa.

Parties
Embargante: RONALDO DA BOA MORTE PARANHOS (RONALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tempestividade Recursal, Interrupção De Prazo, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489 Do NCPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tempestividade Recursal Interrupção De Prazo Súmula 282 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

RONALDO DA BOA MORTE PARANHOS (RONALDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade quanto ao recebimento de pedido de reconsideração
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os temas suscitados não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias, impondo a incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; o agravo de instrumento foi considerado intempestivo na contagem do prazo recursal, e o acolhimento das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se verificaram hipóteses de cabimento dos aclaratórios, razão pela qual foram rejeitados com aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa