REsp 2090812 - DECISAO

REsp 2090812 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à preclusão na fixação dos honorários advocatícios, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a preclusão na fixação dos honorários, sem que esta Corte aprecie matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, prover o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a preclusão na fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão na fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à preclusão na fixação dos honorários advocatícios, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a preclusão na fixação dos honorários, sem que esta Corte aprecie matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, prover o recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a preclusão na fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a preclusão na fixação dos honorários advocatícios