AREsp 1072329 - DECISAO

AREsp 1072329 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão esclareceu que os réus foram condenados com base no art. 11 da LIA e não no art. 10, e, como o Ministério Público não interpôs recurso para reclassificar o ato na instância cabível, há preclusão quanto à alteração da tipificação. Ademais, as mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 não autorizam a reclassificação pretendida em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reclassificação Do Ato De Improbidade, Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Réus

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reclassificação do ato de improbidade de art. 11 para art. 10 da LIA
  3. 3 Incidência da Lei 14.230/2021 e da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão esclareceu que os réus foram condenados com base no art. 11 da LIA e não no art. 10, e, como o Ministério Público não interpôs recurso para reclassificar o ato na instância cabível, há preclusão quanto à alteração da tipificação. Ademais, as mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 não autorizam a reclassificação pretendida em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.