AREsp 2533543 - DECISAO

AREsp 2533543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as matérias suscitadas implicariam reexame fático-probatório vedado para recurso especial (Súmula 7) ou referem-se a questões que dependem de impugnação específica em embargos à execução (validação da CDA), e a alegação de prescrição foi afastada pela atribuição da demora da citação ao serviço judiciário nos termos da Súmula 106, de modo que os embargos visavam, essencialmente, reformar o julgado, hipótese não admitida em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Citação, Certidão De Dívida Ativa, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Citação Certidão De Dívida Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as matérias suscitadas implicariam reexame fático-probatório vedado para recurso especial (Súmula 7) ou referem-se a questões que dependem de impugnação específica em embargos à execução (validação da CDA), e a alegação de prescrição foi afastada pela atribuição da demora da citação ao serviço judiciário nos termos da Súmula 106, de modo que os embargos visavam, essencialmente, reformar o julgado, hipótese não admitida em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.