AREsp 2008962 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; sendo manifesta a natureza protelatória da oposição reiterada de embargos, impõe-se a rejeição destes e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em consonância com as teses vinculantes dos Temas 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de fundamentação no acórdão
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração; sendo manifesta a natureza protelatória da oposição reiterada de embargos, impõe-se a rejeição destes e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, em consonância com as teses vinculantes dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa