AREsp 2531554 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, tendo o agravo não impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ) conforme exigido pelo art. 253, § único do RISTJ; advertência sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 211/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 211/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 momento processual adequado para a impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa