AREsp 2232664 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e a insurgência previa não transpondo requisitos de admissibilidade afasta a repercussão geral na forma do Tema n. 181 do STF, sendo, portanto, inadmissível a via aclaratória para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial: Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial: Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF e interpretação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e a insurgência previa não transpondo requisitos de admissibilidade afasta a repercussão geral na forma do Tema n. 181 do STF, sendo, portanto, inadmissível a via aclaratória para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.