AREsp 1203219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo que as alegações da embargante demandariam rediscussão de matéria já decidida ou reexame de provas, circunstâncias vedadas nos embargos de declaração e, quando cabível, pelo óbice da Súmula 7/STJ, bem como por eventual necessidade de análise de legislação local (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Prova, Ação Civil Pública
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo que as alegações da embargante demandariam rediscussão de matéria já decidida ou reexame de provas, circunstâncias vedadas nos embargos de declaração e, quando cabível, pelo óbice da Súmula 7/STJ, bem como por eventual necessidade de análise de legislação local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.