AREsp 2179863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão relativa à falta de menção ao agravo em recurso extraordinário interposto em sequência ao agravo interno (fls. 547-561), porém sem efeitos modificativos, porque tal agravo é manifestamente inviável: a parte já havia exaurido sua faculdade recursal (unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STF e STJ, contra decisão que nega seguimento só cabe agravo interno/regimental, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e inexistindo matéria a ser apreciada quanto ao agravo em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Temas 181 E 339 Do STF, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Temas 181 E 339 Do STF Unirrecorribilidade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 ausência de manifestação sobre agravo em recurso extraordinário interposto em sequência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão relativa à falta de menção ao agravo em recurso extraordinário interposto em sequência ao agravo interno (fls. 547-561), porém sem efeitos modificativos, porque tal agravo é manifestamente inviável: a parte já havia exaurido sua faculdade recursal (unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STF e STJ, contra decisão que nega seguimento só cabe agravo interno/regimental, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e inexistindo matéria a ser apreciada quanto ao agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanada a omissão quanto à ausência de análise do agravo em recurso extraordinário de fls. 547-561, mantendo-se, contudo, a conclusão de inviabilidade do referido agravo.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração da mesma natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.