AREsp 2203588 - ACORDAO

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Não houve omissão porque a pretensão de remessa do recurso extraordinário ao STF exigiria reapreciação de fundamentos de não conhecimento do recurso de competência do STJ; tal reapreciação é incompatível com a tese vinculante do Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento, de modo que os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula Vinculante Nº 10
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inconstitucionalidade implícita pela não aplicação do art. 1.002 do CPC
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF após negativa de seguimento no STJ
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque a pretensão de remessa do recurso extraordinário ao STF exigiria reapreciação de fundamentos de não conhecimento do recurso de competência do STJ; tal reapreciação é incompatível com a tese vinculante do Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento, de modo que os embargos de declaração constituem mera tentativa de rediscussão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil