AREsp 2519732 - DECISAO

AREsp 2519732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para intimação nos termos da Lei n. 11.419/2006; a parte foi omissa em sanar o vício de representação (ausência de procuração/substabelecimento) e, por isso, aplica-se a preclusão que impede a aceitação tardia dos documentos.

Parties
Embargante: ALESSANDRO TADEU DE CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Intimação, Representação Processual, Publicação Eletrônica, Procuração, Substabelecimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Intimação Representação Processual Publicação Eletrônica Procuração Substabelecimento

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Parties

ALESSANDRO TADEU DE CARVALHO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento e seus efeitos processuais
  2. 2 validade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico como meio de intimação
  3. 3 preclusão pela inércia em sanar vício processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para intimação nos termos da Lei n. 11.419/2006; a parte foi omissa em sanar o vício de representação (ausência de procuração/substabelecimento) e, por isso, aplica-se a preclusão que impede a aceitação tardia dos documentos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).