AREsp 2059601 - ACORDAO

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Não se conheceu dos embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; a insurgência traduz mera discordância e caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência consolidada (Temas n. 339 e 181 do STF).

Parties
Embargante: PEDRO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (não Conhecido); Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Recursos Extraordinários Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSÉ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (não Conhecido); Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 abuso do direito de recorrer com caráter protelatório
  3. 3 aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; a insurgência traduz mera discordância e caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência consolidada (Temas n. 339 e 181 do STF).

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado