AREsp 2588357 - DECISAO

AREsp 2588357 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ZULMA MARTINS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ZULMA MARTINS MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Competência dos embargos de declaração para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.