REsp 2120750 - DECISAO

REsp 2120750 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e provido apenas para afastar a multa imposta a MULTI pelos embargos de declaração, por entender-se que houve intuito de prequestionamento e ausência de caráter protelatório; quanto às demais pretensões (reexame da valoração da prova e da interpretação contratual) negou-se provimento por deficiência de fundamentação do recurso e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas, em observância às Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MULTI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA (MULTI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé/arts. 1.026, §2º E 1.021, §4º Do CPC, Súmula 284 STF (fundamentação Deficiente), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Princípio Da Carga Dinâmica Da Prova, Prequestionamento, Cláusula Penal E Inversão De Cláusula Penal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé/arts. 1.026, §2º E 1.021, §4º Do CPC Súmula 284 STF (fundamentação Deficiente) Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) +3 more

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Parties

MULTI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA (MULTI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual quanto a pontos suscitados nas contrarrazões e embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV; 1.013; 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada má valoração/prova de existência de cláusula de multa e de seu pagamento
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre administradora de imóveis e outorgante do mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e provido apenas para afastar a multa imposta a MULTI pelos embargos de declaração, por entender-se que houve intuito de prequestionamento e ausência de caráter protelatório; quanto às demais pretensões (reexame da valoração da prova e da interpretação contratual) negou-se provimento por deficiência de fundamentação do recurso e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas, em observância às Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em desfavor de MULTI no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.