AREsp 2530317 - DECISAO

AREsp 2530317 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque AKAD não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de maneira razoada a incidência da Súmula nº 518 do STJ, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do NCPC e o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: AKAD SEGUROS S. A. (AKAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Incidente De Arts. 1.022 E 932 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Incidente De Arts. 1.022 E 932 Do NCPC

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Parties

AKAD SEGUROS S. A. (AKAD)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque AKAD não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de maneira razoada a incidência da Súmula nº 518 do STJ, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do NCPC e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.