REsp 2096721 - DECISAO

REsp 2096721 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão atacada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, e, conforme art. 1.040 do CPC, cabe ao tribunal de origem ajustar o acórdão local ao decidido pela Corte Suprema (Tema RG 1.011/STF); ademais, a competência de casos que possam comprometer o FCVS é da Primeira Seção, conforme precedentes da Corte Especial.

Parties
Embargantes: IVALDO JOÃO FACCIOLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência, Recursos Repetitivos, FCVS
Processual Civil Direito Público Direito Privado Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Recursos Repetitivos FCVS

Case Brief

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Parties

IVALDO JOÃO FACCIOLO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Se o contrato objeto da lide está vinculado ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS
  3. 3 Se há interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão atacada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, e, conforme art. 1.040 do CPC, cabe ao tribunal de origem ajustar o acórdão local ao decidido pela Corte Suprema (Tema RG 1.011/STF); ademais, a competência de casos que possam comprometer o FCVS é da Primeira Seção, conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.