AREsp 2507195 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência da cadeia completa de procuração e da preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC; advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EMILSON CHISTON SOARES PIRES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Multas Por Embargos Protelatórios, Procuração
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Multas Por Embargos Protelatórios Procuração

Case Brief

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Parties

EMILSON CHISTON SOARES PIRES DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/ substantivação de poderes
  2. 2 intimação para regularizar representação (art. 932, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 protocolo fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência da cadeia completa de procuração e da preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC; advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).