AREsp 2560905 - DECISAO

AREsp 2560905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, inadmissíveis, porque foram opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tendo a decisão impugnada já transitado em julgado; foi advertida a parte de que nova tentativa sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC; determinou-se ainda a baixa do expediente avulso à origem após o prazo legal.

Parties
Embargante: WALQUIRIA MARTINS RIBEIRO; Embargante: GILSON NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

WALQUIRIA MARTINS RIBEIRO

Embargante

GILSON NUNES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (expediente Avulso) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, inadmissíveis, porque foram opostos após o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tendo a decisão impugnada já transitado em julgado; foi advertida a parte de que nova tentativa sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC; determinou-se ainda a baixa do expediente avulso à origem após o prazo legal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)