AREsp 2510282 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional no recurso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; aplica-se advertência sobre multa para embargos reiterados (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: ROSANA REGIA CAVALCANTE PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ROSANA REGIA CAVALCANTE PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência de omissão no acórdão agravado
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação equivocada do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional no recurso, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; aplica-se advertência sobre multa para embargos reiterados (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).