REsp 2094645 - DECISAO

REsp 2094645 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o recurso especial do INSS restou infrutífero e não alterou o resultado do julgamento na instância de origem, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, o que impõe a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO RECH; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema N. 1059)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema N. 1059)

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Parties

MARCO AURELIO RECH

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso especial não alterou o resultado da instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o recurso especial do INSS restou infrutífero e não alterou o resultado do julgamento na instância de origem, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, o que impõe a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 424), em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.