REsp 2135158 - DECISAO

REsp 2135158 - DECISAO

Havendo omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração — consistente na ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a incidência dos efeitos da coisa julgada à decisão que originou o título executivo, em face da vigência da Lei n. 11.960/2009 — verifica-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Judicial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Atualização Monetária +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência dos efeitos da coisa julgada em relação à decisão que deu origem ao título executivo, considerando a vigência da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis nas parcelas da condenação

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração — consistente na ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a incidência dos efeitos da coisa julgada à decisão que originou o título executivo, em face da vigência da Lei n. 11.960/2009 — verifica-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.